Mestrado em

Estudos Jurídicos

com Ênfase em

Direito Internacional

-Ementa (Syllabus)-

1 • Métodos e Processos Legais

O objetivo da disciplina é desenvolver um estudo e uma pesquisa que entendam como o estabelecimento da sociedade contemporânea levou ao surgimento de novos mecanismos de decisão jurídica além da centralidade do Estado e como são impostos e aplicados, especificamente, como foco desse processo, a construção de conceitos e classificações doutrinárias.

2 • Pesquisa e Redação Jurídica

A disciplina permitirá que os alunos aprendam e pratiquem como realizar pesquisas, redação e análise jurídicas usando recursos e ferramentas legais. Os alunos aprenderão a identificar, localizar e analisar a jurisprudência primária e secundária. Os alunos resolverão problemas legais e como estruturar e elaborar memorandos legais e resumos. A disciplina apresenta ao aluno habilidades para uma escrita eficiente no ambiente jurídico.

3 • Direito Comunitário e Organizações

Os métodos de abordagem a serem utilizados serão histórico-dedutivos, indutivos e dialéticos, este último principalmente devido à multidisciplinaridade de pesquisas envolvendo os mais variados aspectos do Direito Interno e as transformações na sociedade internacional de natureza política e sociológica. Além disso, a disciplina tem o desafio de trabalhar com diferentes temas, mas centrado na mesma lógica sistêmica, o que exigirá reflexão. Os métodos jurídicos a serem aplicados misturam metodologia dogmática e empírica, considerando, como se diz, a abordagem interdisciplinar, além da aplicação do método interpretativo sistemático devido à análise jurisprudencial aplicada à realidade da sociedade internacional contemporânea em decisões jurídicas decorrentes de tribunais internacionais. Resultados esperados: o conjunto de objetivos mencionados acima exigirá, por sua realização, dedicação na pesquisa para a efetiva produção dos resultados que se buscam e, portanto, espera-se: definir e solidificar conceitos que serão utilizados pelos operadores da lei a partir da compreensão dos mecanismos que compõem o direito internacional contemporâneo; identificar e classificar conceitos derivados da expansão do Direito Internacional; ampliar a compreensão do uso de novos mecanismos no contexto doutrinário do Direito Internacional contemporâneo; compreender como as decisões internacionais são produzidas em um quadro normativo sistêmico e sua aplicação prática.

4 • Resolução de Conflitos

O desenvolvimento do Direito Internacional que envolve relações cíveis e laborativas, em sentido amplo, embora recente, é notável, assim como o papel das organizações internacionais nessa área. No entanto, paralelamente ao surgimento de dezenas de acordos voltados à proteção a pessoa - global, regional e local - seus objetivos são muitas vezes frustrados por atitudes políticas (governos) e administrativas (autoridades encarregadas de sua execução), negligência e outras ameaças que representam um desafio à sua implementação e para obter um relação mais saudável que garanta uma qualidade de solução efetiva de conflitos. Objetivo geral: levantamento de convênios firmado sob o patrocínio de organizações internacionais em áreas sujeitas à possibilidade de transação a fim de evitar o Poder Judiciário.

5 • Direito Empresarial e Compliance

O compliance é uma importante estratégia para a competitividade e atratividade do negócio, pois a sociedade global está cada vez mais consciente do consumo sustentável e ético, exigindo das Organizações posturas e comportamentos que reflitam esses valores. A disciplina identifica e discute os temas que compõem o Direito Internacional contemporâneo e sua lógica sistêmica normativa a partir da articulação de temas e conceitos, especificamente visando: estabelecer conceitos doutrinários abertos que resultem da implementação da sociedade internacional contemporânea; a partir da oferta de cursos de pós-graduação, para discutir formas aprofundadas e analiticamente alternativas de resolução de litígios, em tribunais internacionais e em Direito Interno, a partir de novos mecanismos que atuam concretamente no Direito Internacional; identificar lacunas existentes devido ao surgimento de novos paradigmas decorrentes da construção da sociedade internacional contemporânea; observar e interpretar novas tendências no Direito Internacional a partir do surgimento de novos temas e sua expansão normativa; estabelecer uma classificação taxonômica dos diversos temas do Direito Internacional em um contexto sistêmico; colocar os mecanismos conceituais e a produção legal no âmbito do Direito Internacional contemporâneo; promover debates que permitam a abertura de discussão e a produção de reflexões acadêmicas sobre o Direito Internacional contemporâneo; analisar a consolidação de conceitos e aqueles que exigem reajuste de interpretação no âmbito do Direito Internacional contemporâneo; examinar a aplicação de regras internacionais no contexto do sistema jurídico brasileiro. Metodologia da pesquisa: metodologicamente, é importante enfatizar inicialmente o uso de material bibliográfico abundante dada a natureza interdisciplinar da pesquisa.

6 • Tratados Internacionais

Justiça Transitória após regimes excepcionais na América do Sul e sua relação com o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Penal Internacional. Analisar a implementação da Justiça Transitória nas ditaduras pós-militares dos anos 60/90 do século XX, na perspectiva do Direito Internacional. Analisar especificamente a incidência e influência das regulamentações internacionais em julgamentos relacionados a graves violações de direitos humanos e crimes internacionais cometidos em regimes excepcionais. Análise da doutrina quanto aos conceitos e métodos de Justiça Transitória e sua relação com o Direito Internacional. Pesquisa empírica das medidas tomadas e da jurisprudência relacionada aos países estudados durante os processos de Justiça Transitória, com o objetivo de verificar a incidência e o impacto do Direito Internacional. Estudo comparativo e contextualizado dos processos de Justiça Transitória nos países estudados, com ênfase especial na análise da contribuição do Direito Internacional em julgamentos criminais domésticos por violações de direitos humanos e crimes internacionais.

7 • Relações Diplomáticas e Ética Internacional

Na segunda metade do século XX, o mundo testemunhou a extraordinária proliferação de mecanismos nacionais e internacionais para a proteção dos Direitos Humanos. Foram assinadas constituições em cada país e tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. Tudo isso só foi possível graças ao evento inaugural representado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Em 1966, veio à tona o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional pelos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. As convenções sobre a proibição do genocídio, sobre a proibição da discriminação racial e discriminação contra as mulheres, sobre tortura, os Direitos das Crianças e a proteção das pessoas com deficiência foram marcos importantes nessa direção. Cada tratado tem mecanismos específicos para proteger os direitos humanos. Em geral, relatórios, reclamações interestaduais e a criação de órgãos de fiscalização marcam formas de salvaguardar os direitos humanos em todo o mundo. Paralelamente, os tribunais regionais sobre a proteção dos Direitos Humanos na América, África e no continente europeu desempenharam um papel importante para garantir os Direitos Humanos complementares com a proteção a nível universal e regional. Eles ainda são indivisíveis, interdependentes e universais como a Declaração de Viena de 1993 apontou.

8 • Contratos de Proteção de Dados e Legislação

Verificar a implementação de tais acordos e eventuais resultados – positivos ou negativos – já obtidos em relação a – a) acordos multilaterais e regionais que visam proteger as esferas que compõem o planeta; b) acordos por espécie ou objeto. Metodologia: utilização dos procedimentos e métodos teóricos necessários para avaliar a situação dos ativos ambientais que são objeto de tais acordos. Resultados esperados: identificação da efetividade no desempenho e implementação de normas internacionais em relação ao estado dessas áreas e bens cuja regulação será estudada. Produção aderente de 2021: apresentação de palestras e trabalhos no campo objeto do projeto.

9 • Direito Penal Internacional

Principais características dos crimes contra a humanidade, tendo como distinção fundamental o conceito dogmático do crime, como estudado nas áreas de influência da dogmática penal alemã, na qual se encontra o Direito Penal Brasileiro.

10 • Direito Internacional do Trabalho

Principais fundamentos e objetivos da Organização Internacional do Trabalho. Nesta tarefa, elucida as noções básicas relativas ao conceito, objeto, desempenho e finalidade do Direito Internacional do Trabalho, desde sua fundação até sua aplicação. Nesse sentido, esta disciplina demonstra que o Direito Internacional do Trabalho está empenhado em garantir a promoção e ampliação das conquistas sociais já alcançadas pelos trabalhadores, por meio de instrumentos legais que legitimam os direitos sociais humanos previstos em fontes gerais e específicas do Direito Internacional do Trabalho. Fato, recentemente começamos a valorizar uma interpretação jurídica que considera normas trabalhistas internacionais e, pelo que se observa, essa prática tende a aumentar no cotidiano dos profissionais jurídicos. Portanto, são todas relevantes as análises que são dadas ao público sobre o impacto das normas internacionais no direito interno brasileiro, notadamente no Direito do Trabalho.

11 • Capstone em Direito Internacional

O Projeto Capstone é a etapa final do processo de aprendizagem. Requer o domínio dos assuntos do curso e estende isso a um nível mais alto de investigação pessoal e maior especialização. A combinação de definir o problema escolhendo o tópico, decidir sobre as questões a serem consideradas e as dificuldades de estruturar tanto o processo de pesquisa quanto o relatório final fazem dele o elemento mais desafiador do programa e que exige habilidades intelectuais sobre os textos e aulas apresentadas no campo Jurídico. O argumento crítico e o projeto de soluções envolvendo múltiplas considerações são requisitos para a conclusão bem-sucedida do programa, sempre com o intuito de solução de conflitos no campo jurídico.

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